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17/11/2026

Jurisprudência, Pareceres, Estudos e Orientações dos Tribunais

TCU identifica fragilidades na estrutura dos serviços de saneamento nos municípios

 


O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou fragilidades na estruturação dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, durante acompanhamento da implementação do Marco Legal do Saneamento.


A fiscalização apontou dificuldades relacionadas à capacidade econômico-financeira dos prestadores, à regulação, ao planejamento e à participação social. Em 34% dos municípios, não foram identificadas ouvidorias ou conselhos atuantes na área.


Também foram constatados investimentos abaixo do necessário para a universalização dos serviços. No esgotamento sanitário, 76% dos municípios aplicaram menos da metade do valor anual por habitante estimado como necessário. No abastecimento de água, esse percentual foi de aproximadamente 44%.


Para avaliar a capacidade institucional dos municípios, o TCU criou o Indicador de Maturidade Institucional sobre Saneamento (Imis), com notas de zero a dez, considerando a regularidade da prestação dos serviços, a regionalização, a regulação e os investimentos.


O Tribunal recomendou ao Ministério das Cidades que priorize o apoio aos municípios com maiores dificuldades e articule soluções para a conclusão de obras paralisadas. A situação dos municípios também será acompanhada por meio do Radar do Saneamento, cuja atualização está prevista para janeiro de 2027.


 


Fonte: Tribunal de Contas da União

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