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12/05/2026

Jurisprudência, Pareceres, Estudos e Orientações dos Tribunais

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TCU aponta atraso na implementação do sistema nacional de dados previdenciários e identifica irregularidades em folhas de pagamento

 


O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para verificar as medidas adotadas em 2025 para implementação do Sistema Integrado de Dados (SID) das folhas de pagamento das organizações públicas e para centralização da gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.


O SID está previsto na Emenda Constitucional nº 103/2019 e tem como objetivo permitir o cruzamento nacional de informações previdenciárias e funcionais, auxiliando na identificação de acumulações irregulares de cargos, vínculos e benefícios.


Durante a fiscalização, o TCU identificou 1.094 situações confirmadas de irregularidades relacionadas à acumulação de vínculos públicos, com dano estimado em R$ 13,13 milhões em 2025. Além disso, outras 19,6 mil ocorrências seguem em apuração.


Segundo informações do Ministério da Previdência Social, o SID ainda se encontra em fase de operacionalização e, neste primeiro momento, deverá abranger apenas informações de servidores vinculados aos RPPS que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC).


Acesse a íntegra da decisão em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/resultado/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A1123%2520ANOACORDAO%253A2026


 


Fonte: Tribunal de Contas da União

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