Foi publicizada, no dia 1º de abril de 2026, Instrução Normativa nº 09/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), com implementação prevista a partir deste ano, visa aprimorar os mecanismos de controle, transparência e responsabilização nas parcerias firmadas entre a administração pública e entidades do terceiro setor.

Entre as medidas, destaca-se a obrigatoriedade de envio de informações ao sistema LicitaCon, que passa a ser exigida a partir de 1º de julho de 2026 para os municípios e de 1º de janeiro de 2027 para o Estado.

Além da regulamentação, o Tribunal disponibiliza materiais orientativos aos gestores, como leiautes técnicos, perguntas frequentes e cartilhas, visando qualificar os processos e reduzir irregularidades.

Acesse a Instrução Normativa nº 09/2025 em: https://cloud.tce.rs.gov.br/s/zEq53W6Rpp2L4pX?dir=/&editing=false&openfile=true

Fonte: TCE/RS