O TCE/RS, publicou, em 1º de junho, alerta aos órgãos fiscalizados (prefeituras, câmaras, autarquias, fundações, etc.) para os prazos de envios de dados de junho. As informações geradas pelas esferas municipal e estadual são colocadas à disposição dos técnicos do Tribunal de Contas para consultas, análises e auditorias.

De acordo com a Corte, os jurisdicionados precisam ficar atentos para os seguintes compromissos em junho:

01/06 - Data limite para entrega das declarações de bens e rendimentos referentes aos agentes públicos estaduais indicados no artigo 2º, I, da Resolução nº 963/2012, em meio digital, no formato PDF – Portable Document For-mat – abrangendo os dados e as informações relacionadas no artigo 3º e parágrafos da referida normativa.

07/06 - Último dia para Assinatura do RVE do LicitaCon referente ao mês de abril, pelos poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e da Administração Pública Estadual.

12/06 - Último dia para a entrega do Relatório de Execução Orçamentária do Cumprimento das Metas Bimestrais de Resultado Primário do 2º bimestre pelo Poder Executivo Estadual.

30/06 - Data limite para a remessa dos dados do SIAPC, referentes ao mês de maio, e da Folha de Pagamento referente ao período de janeiro a maio.

Data limite para entrega, pelas Entidades da Administração Indireta do Estado, inclusive sociedades de economia mista e empresas públicas, dos documentos que integram as Contas Ordinárias do Exercício anterior.

Data limite para entrega, pelos Órgãos da Administração Indireta Municipal submetidos à Lei Federal nº 6.404, de 1976, dos documentos que integram as Contas Ordinárias do Exercício anterior.

Fonte: https://tcers.tc.br/noticia/tce-rs-informa-prazos-de-junho-para-orgaos-fiscalizados/.