O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) alertou para as alterações promovidas pela Resolução nº 5.272/2025 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que impactam diretamente a gestão dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social.

A norma introduz mudanças relevantes nas regras de investimento, afetando aspectos como governança, limites de aplicação e atuação dos agentes envolvidos nas operações financeiras dos RPPS.

Diante disso, a Comissão Permanente de Matérias Previdenciárias do Tribunal informou que está analisando os novos critérios que poderão refletir na concessão do Selo de Reconhecimento da Gestão Previdenciária Municipal, cujas atualizações deverão ser divulgadas oportunamente.

O selo é concedido anualmente pelo TCE-RS e busca incentivar boas práticas de gestão, reconhecendo municípios que demonstram regularidade previdenciária, adequada governança e equilíbrio financeiro e atuarial em seus regimes próprios.

Acesse a lista de municípios que receberam o selo de reconhecimento em 2025: https://cloud.tce.rs.gov.br/s/zytL39apJZZ6A4B?dir=/&editing=false&openfile=true

Fonte: TCE/RS