Foi publicada no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2026 a Portaria STN/MF nº 3.209/2026, que aprova a 16ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), com validade a partir do exercício financeiro de 2027.

O Manual reúne orientações e modelos relativos aos demonstrativos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), cuja elaboração é obrigatória para a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A nova edição e um documento com o resumo e as justificativas das alterações em relação à versão anterior serão disponibilizados no portal da Secretaria do Tesouro Nacional.

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos aplicáveis a partir do exercício financeiro de 2027.

Acesse o portal da Secretaria do Tesouro Nacional para consultar a íntegra do Manual e a síntese das alterações realizadas: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos/manuais

A íntegra da Portaria pode ser acessada em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-stn/mf-n-3.209-de-29-de-outubro-de-2026-741200136