O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, por unanimidade, a ADPF 1.341 e declarou inconstitucional dispositivo da Lei nº 3.505/2026, do Município de Nova Serrana/MG, que dispensava contribuintes do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de adesão ao REFIS 2026 e quitação integral do parcelamento.
O Tribunal entendeu que a concessão de descontos ou a dispensa desses honorários, devidos aos procuradores municipais, envolve matéria de direito processual, cuja competência legislativa é privativa da União, conforme o art. 22, inciso I, da Constituição Federal.
A declaração de inconstitucionalidade foi estabelecida com efeitos retroativos (ex tunc).
Acesse a íntegra da decisão em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7637523
Fonte: Supremo Tribunal Federal