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17/11/2026

Jurisprudência, Pareceres, Estudos e Orientações dos Tribunais

STF declara inconstitucional lei municipal que dispensava honorários de sucumbência em REFIS

 


O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, por unanimidade, a ADPF 1.341 e declarou inconstitucional dispositivo da Lei nº 3.505/2026, do Município de Nova Serrana/MG, que dispensava contribuintes do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de adesão ao REFIS 2026 e quitação integral do parcelamento.


O Tribunal entendeu que a concessão de descontos ou a dispensa desses honorários, devidos aos procuradores municipais, envolve matéria de direito processual, cuja competência legislativa é privativa da União, conforme o art. 22, inciso I, da Constituição Federal.


A declaração de inconstitucionalidade foi estabelecida com efeitos retroativos (ex tunc).


Acesse a íntegra da decisão em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7637523


 


Fonte: Supremo Tribunal Federal

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