O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.342, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que questiona dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS). A norma permite que o presidente da Corte suspenda, em caráter excepcional e por motivo de urgência, medidas cautelares concedidas por conselheiros ou por órgãos fracionários do Tribunal.

Na ação, o partido sustenta que o regimento interno criou uma competência não prevista na Constituição Federal ou na legislação aplicável aos tribunais de contas, o que, em seu entendimento, afronta princípios como a legalidade, o devido processo legal, a segurança jurídica, a colegialidade e a separação dos Poderes.

Como providência inicial, o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, determinou que o presidente do TCE/RS preste informações no prazo de cinco dias. Na sequência, o processo será encaminhado para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), antes da apreciação do mérito pelo STF.

Acompanhe a ADPF 1.342 em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7639532

Fonte: Supremo Tribunal Federal