Na última semana, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que a falta de acesso à íntegra das informações colhidas na investigação configura cerceamento de defesa, razão pela qual deu provimento ao recurso em habeas corpus para anular o processo criminal que envolve o ex-prefeito de São Gonçalo (RJ), desde o recebimento da denúncia.
A íntegra da decisão e do trâmite processual podem ser conferidos, respectivamente, nos links https://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/documentos/noticias/RHC%20114683.pdf e https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=RHC%20114683
A íntegra da decisão e do trâmite processual podem ser conferidos, respectivamente, nos links https://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/documentos/noticias/RHC%20114683.pdf e https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=RHC%20114683