Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira, a Resolução Normativa nº 950, de 23 de novembro de 2021, do Ministério de Minas e Energia, com o intuito de estabelecer regras para o acompanhamento e a fiscalização dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica e dar outras providências.

A normativa, além de revogar uma série de Resoluções, fixa as regras, aplicáveis às concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, referentes ao acompanhamento e a fiscalização dos planos de universalização. Conforme a Resolução, são considerados universalizados na área urbana todos os municípios e, na área rural, os municípios que não possuem plano de universalização vigente ou ao término do prazo estabelecido no plano de universalização.

A íntegra da Resolução Normativa, que entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, já pode ser lida pelo acesso ao link abaixo.