Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira, a Resolução nº 1, de 6 de maio de 2022, do Conselho Nacional de Proteção e Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), com a finalidade de instituir seu Regimento Interno.

O CNPD, cabe destacar, trata-se de um órgão integrante da estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção e Dados (ANPD), que possui, como competências, propor estratégias para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, elaborar relatórios anuais de avaliação das ações relacionadas a tal política, sugerir ações a serem realizadas pela ANPD, elaborar estudos, debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade e disseminar o conhecimento sobre o assunto à população em geral.