Publicado, na data de 11 de junho de 2019, o Decreto Federal nº 9.830, de 10 de junho de 2019, que regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Federal nº 12.376/2010, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.

Acesse a íntegra do Decreto Federal nº 9.830/2019 no seguinte endereço eletrônico:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del4657.htm#art20