Publicado Decreto Federal nº 8.943/2016 que altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Acesse a íntegra do Decreto Federal nº 8.943/2016 no seguinte endereço eletrônico: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8943.htm