Lei Federal nº 13.655, de 25 de abril de 2018, incluiu no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

Acesse a íntegra da Lei Federal nº 13.655/2018 no seguinte endereço eletrônico:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13655.htm