Publicada a Lei Complementar n.º 15.453, de 17 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre aposentadoria especial de que trata o § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal para os policiais civis integrantes do órgão a que se refere o inciso IV do “caput” do art. 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar n.º 13.259, de 20de outubro de 2009.

Confira a íntegra no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul: https://www.diariooficial.rs.gov.br/diario?td=DOE&dt=2020-02-18&pg=27