Publicada em 19 de novembro de 2026, a Portaria SES nº 887/2026 altera a Portaria SES nº 1.228/2025, que autorizou o repasse extraordinário de recursos financeiros do Estado aos Municípios para investimentos nas Unidades Básicas de Saúde integrantes da Rede Bem Cuidar RS.
Os recursos destinam-se à qualificação das ações voltadas ao cuidado materno, paterno e infantil, bem como ao planejamento sexual e reprodutivo.
A alteração consiste na prorrogação do prazo para execução das despesas, que passa a ser de 730 (setecentos e trinta) dias, contados a partir da data do repasse dos valores. A nova redação substitui o prazo anteriormente previsto no art. 5º da Portaria SES nº 1.228/2025.
A medida fundamenta-se no art. 11 da Portaria SES nº 400/2016, que admite, em situações excepcionais, a prorrogação do prazo de vigência para conclusão do objeto, inclusive mediante até duas prorrogações posteriores por igual período.
A Portaria SES nº 887/2026 entra em vigor na data de sua publicação.
Orientação aos Municípios: os gestores devem observar o novo prazo de execução, considerando como termo inicial a data em que os recursos foram efetivamente repassados, e organizar a realização das despesas de modo a assegurar a conclusão do objeto pactuado.
Acesse a íntegra da portaria em: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1507222