Foi publicada, no Diário Oficial da União desta sexta-feira, a Portaria nº 3.242, de 09 de novembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, com a finalidade de aprovar as diretrizes para a criação, a instituição e a atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário - CTM, nos municípios brasileiros.

A normativa, que entra em vigor em uma semana, revoga a Portaria nº 511/2009, estabelecendo o regulamento do CTM, sendo considerado o cadastro territorial como o inventário oficial e sistemático das parcelas do município. A finalidade da Portaria é atender ao disposto no artigo 5º, inciso XXIII, e artigos 30, 156, 170, inciso III, e 182, todos da Constituição Federal, fazendo cumprir a autonomia municipal, a função social e ambiental da propriedade e da Cidade, a responsabilidade territorial dos municípios, observando o que prescrevem a Lei nº 10.257/2001 e a Lei Complementar nº 101/2000