Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, a Portaria Interministerial nº 3, de 22 de junho de 2022, do Ministério da Educação, com a finalidade de fixar diretrizes, atribuições, normas e fluxos operacionais para a oferta e o acompanhamento da frequência escolar relativa às condicionalidades do Programa Auxílio Brasil.

A normativa estabelece o regramento a ser observado para o acompanhamento das condicionalidades de educação, previsto a Lei nº 14.284/2021, bem como revoga a Portaria Interministerial MEC/MDS nº 3.789/2004.