Foi publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2025 a Portaria STN/MF nº 1.458/2025, da Secretaria do Tesouro Nacional, que altera a classificação das naturezas de receitas a serem utilizadas por Estados, Distrito Federal e Municípios a partir do exercício de 2026. 

A norma modifica o Anexo da Portaria nº 831/2021, com a inclusão de novos códigos de receita, os quais deverão constar na elaboração dos Projetos de Lei Orçamentária Anual (PLOA) já a partir do próximo exercício. 

De acordo com o art. 2º da Portaria, as alterações entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2026. 

Para acessar o texto completo da Portaria STN/MF nº 1.458/2025: 
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-stn/mf-n-1.458-de-4-de-julho-de-2025-640275077