O Ministério da Previdência Social publicou, no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2026, a Portaria SRPC/MPS nº 607/2026, que divulga informações e documentos relativos ao Processo de Certificação e Programa de Qualificação Continuada dos Profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A norma passa a adotar a versão 2.0 do Manual de Certificação, além de divulgar o regimento interno da comissão responsável, a relação das entidades certificadoras habilitadas e a composição atual da comissão.

O processo de certificação abrange dirigentes, membros dos conselhos e responsáveis pela gestão dos recursos dos RPPS, sendo requisito vinculado à regularidade da gestão previdenciária, nos termos da legislação vigente.

A portaria também revoga normativas anteriores sobre o tema, consolidando as diretrizes atualmente aplicáveis e reforçando a padronização dos procedimentos de certificação em âmbito nacional.

Tão logo publicado o referido Manual e Certificação Profissional versão 2.0 estaremos emitindo nosso Boletim Técnico com foco na nova regulamentação. 

Acesse a íntegra da Portaria em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-srpc/mps-n-607-de-9-de-abril-de-2026-698954340