O Ministério da Previdência Social divulgou, no dia de hoje (04), a Nota Informativa SEI nº 122/2026/MPS, na qual detalha como a Lei Federal nº 15.326/2026 impacta a aposentadoria dos profissionais da educação vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
A referida legislação alterou a LDB (Lei nº 9.394/1996) e a Lei nº 11.738/2008 para incluir os docentes da educação infantil no magistério, o que levou a dúvidas sobre a possibilidade de extensão da aposentadoria especial prevista no § 5º do art. 40 da Constituição.
Na Nota, o Ministério apresenta seu entendimento técnico sobre o tema e orienta os entes federativos quanto à aplicação adequada da norma no âmbito dos RPPS.
Acesse a íntegra da Nota Informativa SEI nº 122/2026/MPS em: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/2025/NotaInformativaSEIn1222026MPSAposentadoriadoprofessoreefeitosdaLein15.326de2026.pdf