Foi publicada no Diário Oficial da União, em 19 de maio de 2026, a Portaria MDHC nº 836/2026, que institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e regulamenta dispositivos da Lei Federal nº 14.811/2024.

A nova política nacional estabelece diretrizes, princípios, objetivos e estratégias voltadas ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, reafirmando a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e fortalecendo a atuação articulada do Sistema de Garantia de Direitos.

A Portaria reforça a necessidade de atuação integrada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com participação articulada das políticas públicas de saúde, assistência social, educação, segurança pública, cultura, justiça, esporte, aprendizagem profissional e demais áreas relacionadas à proteção da infância e adolescência.

Entre os principais pontos da normativa destacam-se:

- fortalecimento das redes de proteção e atendimento;

- prevenção da revitimização;

- implementação de fluxos e protocolos intersetoriais;

- promoção da escuta especializada e do depoimento especial, conforme a Lei nº 13.431/2017;

- realização de campanhas permanentes de conscientização;

- formação continuada dos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos;

- fortalecimento dos mecanismos de denúncia e responsabilização;

- ampliação do atendimento humanizado às vítimas e suas famílias.

A Política também prevê a elaboração do Plano Nacional Decenal de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, que deverá conter metas, indicadores, ações e estratégias a serem implementadas de forma descentralizada pelos entes federativos.

Outro destaque da Portaria é a previsão de incentivo e apoio técnico da União para que Estados e Municípios elaborem seus respectivos planos locais de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

A normativa reforça, ainda, a importância dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e da atuação intersetorial como instrumentos essenciais para prevenção, proteção e garantia de direitos.

A íntegra da Portaria poderá ser acessada em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-836-de-15-de-maio-de-2026-706319151