O Ministério da Saúde publicou, no Diário Oficial da União em 28 de outubro de 2026, a Portaria GM/MS nº 12.301/2026, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Política Nacional de Informação e Saúde Digital no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com diretrizes para a transformação digital dos serviços de saúde.

A política estabelece responsabilidades para os gestores municipais, entre as atribuições das Secretarias Municipais de Saúde, previstas no art. 9º, estão a implementação da Política em âmbito local, a integração e o intercâmbio de dados com a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), a adoção do CPF como identificador prioritário dos usuários e o fortalecimento da segurança da informação e da proteção de dados pessoais.

Também compete aos gestores municipais promover a conectividade dos serviços, orientar os profissionais quanto ao registro de informações, coordenar a adoção da telessaúde, qualificar os profissionais e divulgar os canais oficiais de informação em saúde do SUS.

A Portaria prevê, ainda, a possibilidade de destinação de recursos do Ministério da Saúde aos Fundos Municipais de Saúde para apoiar a implementação da Política, observadas as regras específicas e a disponibilidade orçamentária e financeira. A norma entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de outubro de 2026.

Acesse a íntegra da Portaria em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-12.301-de-27-de-outubro-de-2026-740877901