O Ministério da Educação (MEC), visa, por meio do Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil – Novos Estabelecimentos e Novas Turmas, garantir apoio financeiro do MEC a municípios e ao Distrito Federal para a expansão e manutenção das novas matrículas na educação infantil.

O programa, coordenado pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC, foi criado pelas Leis nº 12.499/2011 e 12.722/2012, sendo regulamentado pelas resoluções CD/FNDE nº 7 e 6, de 28 de abril de 2025. Essas resoluções definem os critérios e os procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal.

Os entes federados devem utilizar o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), no Módulo E. I. Manutenção, para realizar a solicitação de recursos.
As solicitações são analisadas pela Coordenação-Geral de Educação Infantil (COGEI) da SEB/MEC. Após análise, o Gabinete da SEB publica portarias no Diário Oficial da União (DOU), autorizando o repasse pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Informações detalhadas estão disponíveis em: https://www.gov.br/mec/pt-br/pnei/programa-de-apoio-a-manutencao-da-educacao-infantil

Fonte: Ministério da Educação