Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira, a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que “Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023”.

O Programa tem por objetivo combater a fome no país, contribuir para a interrupção do ciclo de pobreza entre as gerações e promover o desenvolvimento e a proteção social da família.

Conforme noticiamos (https://borbapauseperin.adv.br/noticia/decreto-federal-n-11566-2023-regulamenta-a-mp-n-1164-2023-para-discipl), em 19 de junho foi publicado o Decreto nº 11.566/, que regulamenta a gestão e a administração dos pagamentos do conjunto de benefícios financeiros que constituem o Bolsa Família.

A íntegra da Lei está disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.601-de-19-de-junho-de-2023-491017396.