Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira, a Instrução Normativa nº 89, de 26 de novembro de 2021, do Ministério da Economia, com o intuito de fixar critérios técnicos para a elaboração de dados geoespaciais vetoriais e mapas temáticos para o Termo de Adesão à Gestão de Praias por parte de cada município junto à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

A normativa tem por objetivo estabelecer as orientações e modelos para a produção de peça técnica de localização das áreas de uso comum do povo, objeto de transferência aos municípios por meio do Termo de Adesão à Gestão de Praias, nos termos do art. 14 da Lei nº 13.240/2015, regulamentado pela Portaria SPU nº 113/2017 e pela Portaria SPU nº 44/2019. A íntegra da Instrução Normativa pode ser conferida pelo acesso ao link abaixo.