Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 3 de fevereiro, a Instrução Normativa nº 104, de 29 de janeiro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

A Instrução Normativa visa a estabelecer, no âmbito do Incra, as diretrizes e etapas dos procedimentos administrativos e técnicos aplicáveis na regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; ocupações fora da Amazônia Legal nas áreas rurais do Incra e da União sob gestão do Incra; e áreas remanescentes de projetos com características de colonização criados pelo Incra, dentro ou fora da Amazônia Legal, anteriormente a 10 de outubro de 1985.

A normativa também estabelece que cabe ao Incra a emissão em nome da União do título de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU das áreas ocupadas que abranjam parte ou a totalidade de terrenos de marinha, terrenos marginais ou reservados, seus acrescidos ou outras áreas insuscetíveis de alienação nos termos do art. 20 da Constituição Federal, em glebas situadas na Amazônia Legal arrecadadas pelo Incra.