O Governo Federal publicou, em 28 de fevereiro de 2025, a Instrução Normativa Conjunta nº 1 SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS, de 26 de fevereiro de 2025, que define os públicos, os procedimentos operacionais, o cronograma e as repercussões nos programas sociais relativos à Ação de Qualificação do Cadastro Único de 2025.

A medida envolve os processos de Averiguação Cadastral e Revisão Cadastral, impactando famílias e indivíduos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

A norma foi assinada pela Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania e pela Secretaria Nacional de Assistência Social, com base no Decreto nº 11.392/2023 e em diversas portarias que regulamentam o Cadastro Único.

De acordo com o documento, a Ação de Qualificação visa garantir maior precisão e atualização das informações cadastradas, contribuindo para a transparência e efetividade das políticas sociais. O processo pode resultar em ajustes nos benefícios concedidos, a depender da verificação dos dados das famílias beneficiárias.

O Governo Federal reforça que as orientações detalhadas sobre os procedimentos operacionais, cronograma e impactos nos programas sociais estão disponíveis no portal oficial do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS). Alterações e atualizações podem ocorrer ao longo do processo, sendo divulgadas no site: https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes/in-ave-rev. 

A íntegra da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1 SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 pode ser acessada em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-conjunta-n-1-sagicad/senarc/snas/mds-de-26-de-fevereiro-de-2025-615377962 e seu Anexo: https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes/in-ave-rev/AnexosIaVdaINConjuntaAVEREV2025EdioFevereiro2025.pdf