Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira (11), a Lei Federal nº 15.191, de 11 de agosto de 2025. A norma altera o artigo 1º da Lei nº 11.482/2007 e confirma as mudanças já previstas na Medida Provisória nº 1.294/2025, promovendo ajustes na tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

A principal novidade é o aumento da faixa de isenção, que passa a valer para rendimentos mensais de até R$ 2.428,80, com alíquota zero. As demais faixas de tributação foram mantidas, mas com ajustes nas parcelas a deduzir do imposto.

Sobre a normativa, elaboramos o Boletim Técnico nº 44/2025, confira em: https://pauseperin.adv.br/boletim/boletim-tecnico-44-2025.

A íntegra da Lei está disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-15.191-de-11-de-agosto-de-2025-647705526.