Foi publicada no Diário Oficial da União, em 23 de outubro de 2026, a Resolução CD/FNDE nº 17/2026, que atualiza as regras de aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

A norma estabelece a aplicação mínima de 45% dos recursos federais do programa na compra direta da agricultura familiar e define critérios de seleção que priorizam fornecedores locais, além de considerar a participação de mulheres, jovens, assentados da reforma agrária, indígenas e quilombolas. O limite individual de comercialização permanece fixado em R$ 40 mil por ano, por entidade executora.

Entre as mudanças, estão novas regras para chamadas públicas, pesquisa de preços, habilitação dos fornecedores e classificação dos projetos de venda. A resolução também prevê que o FNDE disponibilize modelos operacionais para auxiliar estados, municípios e unidades executoras na aplicação das normas.

As chamadas públicas com editais publicados antes da entrada em vigor da resolução seguem as regras vigentes na data da publicação, assim como os contratos já celebrados, ressalvadas as disposições legais supervenientes de aplicação obrigatória. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.

Acesse a íntegra da normativa em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cd/fnde-n-17-de-22-de-outubro-de-2026-740332518