Foi publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2026 a Portaria FNDE nº 955/2026, que modifica as normas de criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb).

Entre as mudanças, a norma estabelece a obrigatoriedade de representação dos segmentos indígena, do campo e quilombola quando houver escolas dessas modalidades no Município, conforme o Censo Escolar mais recente. Também disciplina a substituição de conselheiros, restringindo-a a hipóteses justificadas por razões objetivas, e estabelece regras para afastamentos temporários e definitivos da Presidência do Conselho.

A Portaria ainda atualiza os critérios para a representação estudantil, exigindo que os representantes tenham mais de 18 anos ou sejam emancipados. Na ausência de estudantes que atendam a esses requisitos, admite-se o acompanhamento das reuniões com direito a voz, sem nomeação para integrar o colegiado, desde que observadas as condições previstas na norma.

Também são disciplinadas situações de inexistência de determinados segmentos no Município e de participação de uma mesma pessoa em conselhos de entes federados distintos.

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação e pode ser acessada em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-955-de-16-de-outubro-de-2026-740882217