O Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (DRPPS) publicou a Orientação nº 2/2026/DRPPS/SRPC-MPS, que estabelece os documentos e as informações a serem apresentados pelos entes federativos no âmbito das ações de acompanhamento e supervisão das aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
A orientação reúne diretrizes relacionadas à governança dos investimentos, ao processo decisório, ao acompanhamento da carteira, à gestão de riscos, ao credenciamento e à contratação de prestadores de serviços.
O documento também trata dos procedimentos aplicáveis às situações de desenquadramento dos investimentos, bem como do acompanhamento dos requisitos estabelecidos no Anexo V da Portaria SRPC/MPS nº 236/2026, incluído pela Portaria SRPC/MPS nº 1.183/2026.
A medida busca orientar os RPPS quanto à documentação e às informações que poderão ser solicitadas pelo DRPPS durante as ações de supervisão, reforçando a necessidade de adequada organização dos procedimentos e registros relacionados à gestão dos recursos previdenciários.
Acesse a Orientação em: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/2026/SEI_64870675_Orientacao_2.pdf