A Orientação nº 3/2026/DRPPS/SRPC-MPS, publicada pelo Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (DRPPS), apresenta os parâmetros que devem ser observados nas avaliações atuariais dos RPPS referentes a 2027, cuja data focal é 31 de dezembro de 2026.
Para definir a taxa de juros aplicável, os responsáveis pelas avaliações deverão consultar os valores estabelecidos no Anexo I da Portaria Previc nº 324, de 23 de abril de 2026, considerando a duração do passivo de cada massa e as disposições do art. 39 da Portaria MTP nº 1.467/2022.
A orientação reúne a tabela de taxas de referência e esclarece como identificar o percentual correspondente a cada situação, além de indicar as demais regras normativas que devem ser observadas.
O documento está disponível para consulta na íntegra em: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/orientacoes-1/orientacao_3_2026.pdf