Publicado no Diário Oficial da União, na data de 28-4-2016, o Decreto nº 8.726-2016 que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

Confira a íntegra do Decreto nº 8.726-2016 no seguinte endereço eletrônico: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=18&data=28/04/2016