Foi publicada, no Diário oficial da União em 25 de maio de 2026, a Resolução CONAETI/MTE nº 8/2026, que homologa o Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Exploração Sexual, com o objetivo de padronizar e fortalecer a atuação articulada da rede de proteção em todo o país.

A norma estabelece diretrizes para atuação integrada de órgãos e instituições das áreas de assistência social, saúde, educação, segurança pública, Conselhos Tutelares e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, buscando assegurar proteção integral, prevenção da revitimização e responsabilização dos envolvidos.

A norma também prevê que Estados, Distrito Federal e Municípios promovam a adaptação do fluxo às realidades locais, buscando integração entre políticas públicas e prevenção à sobreposição de atendimentos.

Acesse a íntegra da resolução em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-conaeti/mte-n-8-de-18-de-maio-de-2026-707561984