O Conselho Estadual de Assistência Social do Rio Grande do Sul (CEAS/RS) publicou, em 26 de maio de 2025, a Resolução nº 10/2025, que aprova o repasse de R$ 50 milhões do Cofinanciamento Estadual do Piso Gaúcho Especial para a reforma, ampliação, adaptação ou construção de unidades de serviços socioassistenciais. A medida contempla municípios em Situação de Emergência ou Estado de Calamidade pública declarados em 2024 e homologados pelo Estado.

De acordo com a norma, os recursos serão executados conforme critérios estabelecidos na Resolução CIB/RS nº 01/2025, e deverão beneficiar municípios com demandas estruturais na rede socioassistencial, viabilizando melhores condições de atendimento à população vulnerável.

O repasse será feito pela Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES), sendo de até R$ 500 mil por município para construção e até R$ 250 mil para obras de reforma, adaptação ou ampliação de equipamentos públicos vinculados à política de assistência social.

A seleção dos municípios será realizada por comissão específica, a partir de manifestação de interesse a ser publicada em edital pela SEDES. Os municípios interessados deverão indicar a unidade a ser contemplada, comprovar a titularidade pública do imóvel e justificar tecnicamente a necessidade da obra.

Além disso, só serão elegíveis os municípios que atenderem aos requisitos legais, elaborarem Plano de Ação no SEGDAS com aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social e encaminharem os documentos exigidos dentro dos prazos definidos. A execução, prestação de contas e eventual reprogramação dos saldos seguirão orientações a serem detalhadas em Instrução Normativa da SEDES.

A íntegra da resolução está disponível no seguinte endereço: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1268552