Informações DPM

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Processo Legislativo e Produção Normativa

Informação DPM nº 6295-2026

Análise do Projeto de Lei nº 70/2026, que visa a reorganização da estrutura administrativa, com alteração da denominação da Chefia de Governo para Secretaria de Gestão e Governança e modificação de atribuições, quadro de cargos em comissão e competência para expedição de portarias. Competência municipal. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Mérito administrativo condicionado à demonstração de interesse público, adequação funcional e observância do art. 37, inciso V, da Constituição Federal. Legística. Indicação de complementação da instrução orçamentária e financeira. Considerações.

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