Informações DPM

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Pessoal, Agentes Políticos e Previdência

Informação DPM nº 6293-2026

Lei Complementar nº 226/2026. Cômputo do período suspenso pela Lei Complementar nº 173/2020. Duas interpretações juridicamente possíveis. Autoaplicabilidade quanto ao cômputo do tempo e aos efeitos financeiros prospectivos como tese de maior consistência. Efeitos a contar de 13 de janeiro de 2026. Ausência de prazo para implementação. Parecer CT Coletivo nº 16/2026 do TCE/RS. Reforço interpretativo. Necessidade de dotação orçamentária e avaliação dos reflexos financeiros e fiscais. Pagamentos retroativos condicionados à opção legislativa do ente. Risco de formação de passivo e judicialização.

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