Informações DPM

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Pessoal, Agentes Políticos e Previdência

Informação DPM nº 6288-2026

Contrato administrativo. Projeto educacional destinado a alunos da educação especial. Execução durante as férias escolares. Contratação com vigência de 12 meses. Necessidade de verificação dos quantitativos e da formação do preço. Atendimentos contemplados na contratação original. Continuidade sem necessidade de termo aditivo. Dimensionamento restrito ao período letivo. Possibilidade, em princípio, de acréscimo contratual, observados o objeto originalmente licitado e os arts. 124 e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Admissibilidade das despesas efetivamente vinculadas ao processo educacional e à educação especial. Exclusão das prestações de natureza predominantemente clínica ou assistencial, nos termos do art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

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