ITBI. Tema 1.348/STF. Imunidade incondicionada na integralização de capital social, independentemente da atividade preponderante, limitada ao valor efetivamente integralizado (Tema 796/STF). Permanência da imunidade condicionada nas operações de fusão, incorporação, cisão e extinção de pessoa jurídica. Aguardo da definição dos efeitos do precedente para o encerramento dos acompanhamentos de receita operacional e para a restituição administrativa. Autoaplicabilidade da norma constitucional e conveniência de adequação do Código Tributário Municipal. Considerações.
