Informações DPM

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Convênios, Parcerias e Transferências de Recursos

Informação DPM nº 6165-2026

Direito Administrativo. Calendário Oficial de Eventos. Lei Municipal. Eventos de titularidade municipal. Parcerias com entidades privadas. Lei Federal nº 13.019/2014. Patrocínio público. Distinção entre eventos públicos e particulares. Considerações.

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