Direito Administrativo. Política habitacional. Programa estadual A Casa é Sua. Modalidade Calamidade. Desistência de beneficiários. Permanência em áreas de risco. Responsabilidade municipal pela prevenção de desastres. Substituição de beneficiários. Critérios de seleção. Possibilidade de atendimento a outras famílias vulneráveis. Necessidade de observância da finalidade do programa e das condições estabelecidas pelo Estado.
