Direito Administrativo. Direito Civil. Doação de imóvel público com destinação específica. Descumprimento da finalidade. Revogação da doação. Autorização legislativa. Ausência de anuência da donatária. Necessidade de comprovação do descumprimento. Desconstituição judicial da doação. Cancelamento do registro imobiliário. Prescrição. Possibilidade condicionada.
