Competência administrativa ambiental. Termo de Cooperação para gestão da Mata Atlântica. Encerramento da vigência do instrumento de delegação. Processos envolvendo Projetos de Recuperação de Área Degradada (PRAD’s) protocolados durante a vigência do convênio. Distinção entre instauração do processo e exercício atual da competência. Aprovação de recuperação ambiental decorrente de autuação municipal lavrada durante a vigência da delegação.
