Assistência Social. Programa Bolsa Família. Divulgação da relação de beneficiários e dos valores recebidos. Dever de publicidade dos Municípios. Lei nº 14.601/2023 e Decreto nº 12.064/2024. Observância da Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Divulgação restrita aos dados necessários, sem indicação da situação operacional do benefício. Portal da Transparência como canal de divulgação. Uso das redes sociais para informações gerais e orientações. Considerações.
