Educação. Profissionais de Fonoaudiologia e de Psicologia lotados na Secretaria Municipal de Educação. Distinção entre atuação educacional ou institucional e atendimento clínico-terapêutico. Atribuição clínica prevista em lei municipal para o cargo de Psicólogo que não afasta a necessidade de vinculação à Secretaria de Saúde e de custeio com recursos livres ou específicos da saúde. Vedação de custeio de ações de saúde com recursos da manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e do Fundeb. Aplicação de testes psicológicos como função privativa do psicólogo. Considerações.
