Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Servidora pública municipal aposentada. Magistério. Reestruturação remuneratória pela Lei Municipal nº 1.259/2019. Acórdão da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública favorável ao Município. Paradigma único da 1ª Turma Recursal relativo a Município e legislação diversos. Orientação da Turma do paradigma firmada no mesmo sentido do acórdão recorrido quanto à legislação municipal em questão. Ausência de divergência atual. Distinção. Tema nº 24 e Tema nº 439 da repercussão geral. Considerações.
