Contrato administrativo firmado sob a égide da Lei Federal nº 8.666/1993. Garantia contratual, através de caução em dinheiro. Ausência de apresentação da CND da obra e do certificado de baixa da matrícula junto ao INSS. Descumprimento de condição expressamente prevista no edital e contrato para liberação da garantia. Inobservância da obrigação de manutenção das condições de habilitação e situação cadastral inapta da contratada perante a Receita Federal, caracterizando potencial indício de inadimplemento parcial do contrato. Recomendação para instauração de PAE para apuração de responsabilidades, mediante contraditório e ampla defesa, bem como a notificação pessoal e, subsidiariamente, por edital. Potencial aplicação de penalidades previstas em contrato e possível retenção e execução da caução para ressarcimento de prejuízos e satisfação de créditos à Administração. Considerações.
