Informações DPM

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Pessoal, Agentes Políticos e Previdência

Informação DPM nº 6056-2026

Servidor público. Serviço extraordinário. Ausência de registro eletrônico de entrada por esquecimento, suprida por justificativa nos termos do regulamento municipal do ponto e por ateste do Secretário da pasta. Ausência de determinação prévia e anuência posterior. Vedação ao enriquecimento sem causa. Considerações.

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