Informações DPM

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Pessoal, Agentes Políticos e Previdência

Informação DPM nº 6055-2026

Aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público para fins de contratação temporária. Possibilidade jurídica. Observância da ordem classificatória. Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. 37, caput, da Constituição Federal. Necessidade de regulamentação administrativa dos procedimentos e prazos. Publicidade dos atos administrativos. Considerações.

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